Novo prazo para vigência da LGPD

No dia 26 de agosto de 2020 o Senado Federal aprovou a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e após a sanção presidencial, a lei entrou em vigor a partir do dia 18 de setembro de 2020.

A LGPD foi aprovada em 2018 e entraria em vigor no dia 14 de agosto de 2020, mas a medida provisória 959/2020 emitida em abril pelo presidente, sugeriu o adiamento da vigência para maio de 2021, devido à pandemia do novo coronavírus.

Esta lei define as regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais dos brasileiros e é aplicável a todas as empresas que têm estabelecimento no Brasil, oferecem produtos/serviços ao mercado, ou coletam e tratam informações de pessoas que estejam no país, sejam elas dos setores público ou privado.

É importante destacar que, a data para o início da aplicação das sanções previstas na LGPD, continua a mesma do texto original que é 1 de agosto de 2021. As empresas que desrespeitarem as regras serão penalizadas. As penalizações podem ser, desde uma advertência, até a aplicação de multa de até R$ 50 milhões.

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