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A Lei Geral da Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 passou a vigorar no dia 18 de setembro de 2020 após a sanção presidencial. Esta lei...

No dia 26 de agosto de 2020 o Senado Federal aprovou a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e após a sanção presidencial, a...