Detém esse direito os trabalhadores que exercem atividades laborais em condições insalubres, periculosas e penosas. Com a Reforma da...

Haja vista que o mínimo em 2021 passou para R$1.100, a contribuição previdenciária do MEI está em R$ 55 que deve ser paga através do DAS...

A Lei 8.560/92 dispõe acerca da investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Uma importante alteração da Lei...

Foram aprovadas as Medidas Provisórias 1.045/2021 e 1.046/2021 e as mesmas passaram a ter vigência a partir do dia 28/04/2021. Essas...

Está tramitando o projeto de lei (PL) 4.172/2020 o qual confere aos empregados de aplicativos (plataformas digitais). O projeto de lei...

A curatela da pessoa com incapacidade para os atos da vida civil passou a se restringir aos atos negociais e patrimoniais. Anteriormente,...