Direitos trabalhistas para motoristas e entregadores de aplicativos

Está tramitando o projeto de lei (PL) 4.172/2020 o qual confere aos empregados de aplicativos (plataformas digitais).

O projeto de lei visa proteger os motoristas e entregadores de aplicativos, além de contribuir para a aposentadoria. Esses empregados terão direito a seguro-desemprego, férias remuneradas e 13º salário. O texto também estabelece que nenhum trabalhador poderá receber menos que a fração correspondente a um salário-mínimo (R$ 1.100,00).

Segundo o deputado federal Henrique Fontana (PT-RS), “o projeto é uma reação à super exploração desta categoria”. A proposta deste projeto é criar um tipo de contrato de trabalho para esses empregados.

No texto do projeto, motoristas e entregadores também terão direito a vale-refeição, uma das principais demandas das categorias. Em troca, as empresas que concederem o auxílio receberão benefícios fiscais. Serviços realizados à noite terão adicional de 15% sobre o valor da tarifa básica. Para o transporte de passageiros, o PL estabelece que o valor cobrado pela plataforma não poderá exceder 20% do total pago pela viagem.

Outra reivindicação contemplada pela proposta é a proibição de bloqueios injustificados. Assim, garante ao trabalhador a possibilidade de se conectar e desconectar do aplicativo, sem sofrer qualquer tipo de penalidade ou consequência remuneratória.

Por outro lado, determina que os aplicativos devem informar, aos motoristas e entregadores, a identificação do cliente e o local exato do início e término da viagem, reduzindo assim riscos e proporcionar maior segurança aos trabalhadores e usuários do serviço.

Contra os interesses das plataformas, que atuam em diversos países com negócios bilionários, Fontana disse que, acima de tudo, é preciso o apoio de toda a população. “É muito importante que a sociedade como um todo abrace a bandeira dos trabalhadores por aplicativo. São pessoas que estão submetidas a um sistema de hiper exploração. E servem a muitos de nós, ainda mais nesse período de pandemia”, afirmou Fontana.

Desta forma, vale a pena ficarmos atentos e acompanharmos a aprovação desse projeto, e se realmente for aprovado muitos trabalhadores serão beneficiados.